Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTRR 425-07.2011.5.03.0075
Trata-se de processo que retorna novamente a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
31
AGO 2026
TSTAg-Emb 0000694-21.2024.5.17.0101
Há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar o exame da transcendência.
31
AGO 2026
TSTAg-RRAg 21140-53.2017.5.04.0812
A definição das regras de responsabilidade civil e contratual da tomadora de serviços rege-se pela natureza jurídica ostentada pela empresa à época da prestação do trabalho e do inadimplemento das parcelas correlatas.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011144-83.2015.5.01.0521
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI N° 14.010/2020 Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve prevalecer a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0001148-54.2024.5.10.0017
A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020780-27.2023.5.04.0451
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido nos temas e não provido.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100848-21.2023.5.01.0071
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que a licença-prêmio pleiteada pelo reclamante, vantagem não prevista em lei, foi instituída por regulamento interno da…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 596-29.2020.5.14.0402
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001502-70.2022.5.02.0012
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
31
AGO 2026
TSTEDCiv-RR-RR 0020322-18.2022.5.04.0201
A questão jurídica trazida a debate foi expressamente decidida no acórdão embargado, concluindo-se que “Embora o Tribunal Regional apresente afirmação conclusiva pela ineficiência da fiscalização, não se fez acompanhar de fatos concretos que justifiquem…
31
AGO 2026
TSTAIRR 155400-14.2011.5.21.0001
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
31
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0020746-84.2023.5.04.0020
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000005-46.2025.5.06.0004
Em contraminuta, o autor sustentou que a ré (agravante) não teria impugnado os fundamentos da decisão agravada nos termos em que proferida.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 891-81.2019.5.23.0004
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 865-02.2017.5.21.0007
Embora as razões do agravo interno estejam vinculadas às do agravo de instrumento, cabe à parte agravante demonstrar, por si só, os elementos necessários à exata compreensão da controvérsia jurídica e à delimitação recursal de mérito.
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