Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRIVATIZAÇÃO SUPERVENIENTE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA DESESTATIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA TOMADORA À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO REGIONAL BASEADA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EM PRESUNÇÃO DE CULPA PELO INADIMPLEMENTO. SÚMULA 126 DO TST. 1. A definição das regras de responsabilidade civil e contratual da tomadora de serviços rege-se pela natureza jurídica ostentada pela empresa à época da prestação do trabalho e do inadimplemento das parcelas correlatas. 2. No caso, evidenciado que o contrato de trabalho do autor perdurou de 18/12/2013 a 12/7/2017, período no qual a tomadora de serviços integrava a Administração Pública Indireta na condição de Sociedade de Economia Mista, a sua desestatização superveniente não retroage para alterar o regime de responsabilidade aplicável a situações jurídicas consolidadas no passado, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. É impositiva, portanto, a observância das teses fixadas pelo STF nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral. 3. Consoante assentado na decisão agravada, o Tribunal Regional fundamentou a condenação da tomadora exclusivamente na inversão do ônus da prova e na presunção de culpa pelo inadimplemento, o que confronta a tese vinculante do Tema 1.118 do STF. Diante desse quadro, a análise de suposta conduta negligente por parte do ente público demandaria a incursão direta sobre os elementos de prova dos autos, providência vedada nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.