Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000442-73.2020.5.02.0613
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010440-41.2021.5.15.0078
A controvérsia dos autos consiste em apurar a existência de estabilidade pré-aposentadoria em favor do ora agravante, nos termos dos requisitos previstos nas alíneas A e B, da Cláusula 36º da CCT 2018/2020.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010079-48.2024.5.03.0047
O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir sobre a alegação de julgamento ultra petita, asseverando que “uma vez concedida a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, a determinação de entrega dos documentos concernentes à concessão…
01
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg-RRAg 0000182-68.2020.5.05.0018
Não há contradição no acórdão que, de um lado, aplica o óbice da Súmula nº 126 do TST ao recurso de revista da reclamada, por demandar reexame do conjunto fático-probatório quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, e, de outro, conhece do recurso de…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020432-08.2022.5.04.0204
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 10693-26.2020.5.03.0069
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 454-97.2022.5.12.0050
AGRAVO DA PARTE AUTORA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUTO DE INFRAÇÃO – MULTA ADMINISTRATIVA – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as…
01
SET 2026
TSTRR 1001717-77.2023.5.02.0055
O Regional manteve o enquadramento sindical reconhecido em sentença e corretamente entendeu que o enquadramento sindical se dá de acordo com o art. 511, § 2º, da CLT.
01
SET 2026
TSTAg-RRAg 0010060-30.2024.5.03.0148
Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.
01
SET 2026
TSTAg-RRAg 1001742-72.2022.5.02.0040
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
01
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000609-87.2024.5.05.0612
Não se acolhem embargos de declaração quando o acórdão embargado consignou expressamente que a revisão da conclusão do Tribunal Regional acerca do caráter definitivo da transferência do empregado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,…
01
SET 2026
TSTRRAg 0000873-68.2022.5.05.0194
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO O deferimento, pelo Tribunal Regional, de diferenças decorrentes de descontos previdenciários realizados em razão da requalificação da relação jurídica para vínculo de emprego não se confunde com pronunciamento acerca da…
01
SET 2026
TSTARR 145000-81.2009.5.17.0013
Nas razões do recurso de revista, os reclamantes se limitam a impugnar a metodologia de cálculo adotada pelo perito judicial, acolhida pelo Tribunal Regional, bem como a interpretação conferida aos índices previstos nas Resoluções nºs 05/87 e 07/89 .
01
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010486-73.2022.5.03.0031
No tocante à ilegitimidade passiva, à responsabilidade subsidiária e à indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho, o agravo de instrumento da 2ª Reclamada foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000600-17.2022.5.17.0013
O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que não ficou demonstrado que a autora se ativava na limpeza de banheiros de grande circulação a ensejar a aplicação do item II da Súmula n.º 448 do TST e excluiu a…
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