Enquadramento sindical: incidência do óbice da súmula 126 do TST

RECURSO DE REVITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 511, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional manteve o enquadramento sindical reconhecido em sentença e corretamente entendeu que o enquadramento sindical se dá de acordo com o art. 511, § 2º, da CLT. A Corte Regional, soberana no exame da prova, ao examinar o contrato social da ré Proxxi e segundo o que constou na defesa, entendeu que de acordo com a sua atividade preponderante a entidade que mais se afina com a categoria representada é o SINDPD/SP (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS, SERV.COMP.INFORM.TEC.INFORM. E TRAB. PROCESS.DADOS, SERV COMP. INFORME TEC.INFORM ESP.. De acordo com a conclusão do Regional, baseada no exame do contrato social e nos termos da defesa, entendimento em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.