Justiça gratuita: ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA 2ª RECLAMADA – JUSTIÇA GRATUITA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. No tocante à ilegitimidade passiva, à responsabilidade subsidiária e à indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho, o agravo de instrumento da 2ª Reclamada foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST, do art. 896, § 7º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, fixado em R$ 100.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Quanto ao tema da concessão dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante, embora reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento patronal, uma vez que a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Pleno do TST no julgamento do Tema 21 de IRR, do qual este Relator guarda reserva, mas aplica por disciplina judiciária. 3. No agravo, a 2ª Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida. Agravo desprovido.