Alegada contradição: inexistentes os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA RECLAMADA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há contradição no acórdão que, de um lado, aplica o óbice da Súmula nº 126 do TST ao recurso de revista da reclamada, por demandar reexame do conjunto fático-probatório quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, e, de outro, conhece do recurso de revista da reclamante para apreciar questão exclusivamente jurídica, relativa ao percentual dos lucros cessantes devidos durante o afastamento previdenciário, à luz dos arts. 949 e 950 do Código Civil. Inexistentes os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.