Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 1540-50.2015.5.09.0562
A decisão regional encontra-se em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I desta Corte, no sentido de que tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em…
23
OUT 2026
TSTAg-AIRR 510-49.2015.5.12.0027
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
23
OUT 2026
TSTRRAg 12019-55.2017.5.03.0027
A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os…
23
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11596-80.2014.5.15.0152
O acórdão embargado enfrentou expressamente a incidência do Tema 1.232 da repercussão geral do STF, a partir da moldura fática delineada pelo Tribunal Regional, que consignou a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica,…
23
OUT 2026
TSTAIRR 862-11.2021.5.09.0017
A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos…
23
OUT 2026
TSTAg-AIRR 12004-83.2017.5.15.0114
O Tribunal Regional examinou expressamente as duas questões suscitadas pela reclamante, consignando, quanto às comissões pagas pelas demais reclamadas, a ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar a multiplicidade de fontes de pagamento e,…
23
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000081-11.2021.5.02.0067
Observa-se que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão.
23
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1670-92.2012.5.01.0004
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
23
OUT 2026
TSTRR 1001687-69.2019.5.02.0059
O Tribunal Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, ao examinar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, tese jurídica vinculante no sentido de que " A Lei nº 13.467/2017…
23
OUT 2026
TSTRR 11322-90.2017.5.15.0062
Nos termos da Súmula n° 102, item I, deste Tribunal Superior do Trabalho, " A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2.º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame…
23
OUT 2026
TSTRRAg 12204-11.2015.5.01.0483
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de doença ocupacional e do nexo de causalidade entre a enfermidade apresentada pelo reclamante e as atividades desempenhadas em benefício do reclamado.
23
OUT 2026
TSTAg-AIRR 231-30.2020.5.09.0073
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
22
OUT 2026
TSTRRAg 968-76.2017.5.05.0161
Hipótese em que o TRT registrou que as fichas financeiras acostadas aos autos "não revelam o pagamento integral dessas horas extras" (Súmula 126 do TST), premissa a partir da qual se constata que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a quitação…
22
OUT 2026
TSTAg-ED-AIRR 10090-65.2019.5.03.0043
A parte recorrente limitou-se a transcrever um excerto do acórdão regional que não abrange toda a delimitação fática levada a efeito pelo Tribunal Regional, tampouco a completude da fundamentação adotada.
22
OUT 2026
TSTAIRR 10073-43.2016.5.18.0002
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
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