Horas extras: ônus da prova

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Hipótese em que o TRT registrou que as fichas financeiras acostadas aos autos "não revelam o pagamento integral dessas horas extras" (Súmula 126 do TST), premissa a partir da qual se constata que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a quitação da sobrejornada do reclamante. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE RSR. TEMA 160 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante o equívoco indicado na decisão agravada (ausência de transcendência da causa), dou provimento ao apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e parcialmente provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE RSR. TEMA 160 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da aparente violação do art. 3° da Lei nº 605/1949, dou provimento ao apelo para determinar o regular processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE RSR. TEMA 160 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte fixou, em caráter vinculante, tese no sentido de que se aplica "o percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) ao cálculo dos reflexos das horas extraordinárias sobre o repouso semanal remunerado do petroleiro regido pela Lei nº 5.811/1972" (Tema 160 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). 2. No caso em tela, o TRT decidiu pelo "pagamento das diferenças do repouso semanal remunerado à razão de 20% das horas extras", o que contraria o aludido precedente. Recurso de revista conhecido e provido.