Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 11840-28.2016.5.15.0026
A parte agravante não obtém êxito em desconstituir o óbice processual erigido pelo juízo primeiro de admissibilidade recursal, notadamente porquanto o Tribunal Regional fez constar expressamente que a controvérsia dos autos não foi dirimida mediante o…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 25768-75.2017.5.24.0021
A arguida preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional se mostra genérica no caso, na medida em que a parte, em suas razões de recurso de revista, não aponta quais os pontos omissos carentes de manifestação, se limitando…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001144-45.2019.5.02.0066
O Tribunal Regional consignou que nenhuma das tomadoras indicadas na petição inicial negou a existência de contrato de prestação de serviços celebrado com a empregadora do autor no período vindicado e que, em depoimento pessoal, os tomadores alegaram…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10788-59.2021.5.03.0186
É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de chancelar a plena validade constitucional do emprego da técnica da motivação per relationem , pela qual o Relator adota, como razões de decidir da decisão…
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OUT 2026
TSTAIRR 16509-96.2021.5.16.0002
A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1043-80.2018.5.08.0005
A jurisprudência desta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal na interpretação do art. 8º, III, da Constituição da República, consolidou entendimento de que o referido dispositivo confere aos sindicatos, na qualidade de substituto…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 100934-56.2019.5.01.0483
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246), com repercussão geral, firmou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1111-96.2020.5.07.0034
O Tribunal Regional consignou que a parte foi devidamente notificada acerca da realização da audiência em modalidade híbrida, com a possibilidade de participação presencial ou virtual, e que, no horário designado, as testemunhas da reclamada não se…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 100084-80.2019.5.01.0263
Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática foram corretamente recebidos como agravo interno, pois, embora veiculados sob alegação de omissão, evidenciam pretensão de reforma do julgado. Incidência do item II da Súmula nº 421 do TST.
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OUT 2026
TSTAIRR 309-74.2017.5.14.0401
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246), com repercussão geral, firmou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 20362-52.2017.5.04.0402
Esta Turma, ao julgar o agravo interno, adotou dois fundamentos autônomos.
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OUT 2026
TSTAgR-AIRR 711-63.2012.5.09.0016
O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente na prova oral, concluiu não ter sido demonstrada a identidade funcional necessária ao reconhecimento da equiparação salarial, destacando, ainda, que a própria…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 679-45.2020.5.14.0402
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246), com repercussão geral, firmou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 21670-32.2017.5.04.0012
A Súmula nº 102, I, do TST estabelece que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, sendo insuscetível de exame mediante recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001460-27.2020.5.02.0065
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
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