Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAIRR 1000110-03.2019.5.02.0303
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTAIRR 0000516-49.2024.5.09.0019
Debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização de mão-de-obra, em que constatado o descumprimento de direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, que autorizaria o…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000745-38.2023.5.06.0371
Conforme se depreende das razões de agravo, a parte não expressa irresignação quanto ao desprovimento do agravo de instrumento em relação ao tema da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, apenas quanto às matérias de fundo atinentes…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010978-88.2014.5.15.0103
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001332-20.2011.5.01.0242
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante.
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OUT 2026
TSTAIRR 0000769-09.2023.5.06.0002
A discussão a respeito de a dispensa do depoimento pessoal das partes configurar ou não violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, considerando que o debate está afetado a…
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OUT 2026
TSTAIRR 1000561-71.2018.5.02.0203
A parte agravante limitou-se a sustentar que a decisão denegatória cerceou seu direito de defesa, ao impedir o exame do mérito pela instância superior, bem como a afirmar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 126 do TST) e a defender a…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001104-27.2022.5.02.0432
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
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OUT 2026
TSTRR 0100892-67.2023.5.01.0062
O debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100595-30.2020.5.01.0009
A partir do que se extrai do acórdão regional, é possível verificar que a pretensão apresentada pelo recorrente no tema “horas extras - função de confiança” está calcada na tese de que não era a autoridade máxima de seu setor.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011226-25.2024.5.03.0075
Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101005-86.2021.5.01.0063
O Regional, com esteio no conjunto probatório dos autos (Súmula 126 do TST), concluiu que existe norma interna da reclamada que prevê expressamente a incorporação ao salário da Gratificação por Representação de Exercício de Cargo de Chefia –GREC, recebida…
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OUT 2026
TSTAIRR 1000022-72.2018.5.02.0602
O debate a respeito do termo a quo para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos morais e/ou materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional possui transcendência jurídica,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000047-63.2024.5.14.0051
A ausência injustificada dos controles de jornada gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, passível de elisão por prova em contrário, nos termos da Súmula 338, I, do TST.
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OUT 2026
TSTRR 0001139-21.2022.5.14.0092
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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