Horas extras: ausência de controles de jornada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. SÚMULA 338, I, DO TST. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. A ausência injustificada dos controles de jornada gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, passível de elisão por prova em contrário, nos termos da Súmula 338, I, do TST. No caso, o Tribunal Regional registrou que a prova oral produzida nos autos afastou parcialmente a presunção decorrente da ausência dos controles de frequência e, com fundamento no conjunto probatório, manteve a jornada fixada na sentença. A adoção de conclusão diversa, para acolher integralmente a jornada declinada na petição inicial, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.