Horas de sobreaviso durante dois finais de semana por mês

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS DE SOBREAVISO DURANTE DOIS FINAIS DE SEMANA POR MÊS. VEDAÇÃO DA REVISÃO DE FATOS E PROVAS NO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Conforme se extrai do trecho do acórdão reproduzido nas razões do recurso de revista, o TRT concluiu, a partir da análise dos elementos de provas dos autos, que o reclamante permanecia em sobreaviso durante dois finais de semana por mês. A tese recursal da reclamada é de que não houve prova contundente de que o reclamante permanecia em sobreaviso quando estava fora do seu horário normal de trabalho. Nesse contexto, para se acolher a pretensão da agravante seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado a essa Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.