Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10389-33.2021.5.03.0185
Hipótese em que o Tribunal Regional, a partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, manteve a sentença de origem sob os fundamentos de que "[...] havia habitualidade no pagamento de prêmios, o que justifica a sua integração à remuneração obreira…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000503-05.2019.5.02.0051
O art. 20, § 1º, "a", da Lei nº 8.213/91 exclui do rol das doenças ocupacionais a doença degenerativa, somente na hipótese em que não há nexo causal ou concausa entre as atividades desenvolvidas e a manifestação ou agravamento da enfermidade.
07
OUT 2026
TSTRRAg 540-88.2019.5.09.0654
Ao indicar pedido certo, determinado e com valor estimado, o reclamante atendeu ao disposto nos arts. 840, § 1. º, da CLT, e 12, § 2. º, da IN 41/2018 do TST, não havendo falar, portanto, em inépcia da inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
06
OUT 2026
TSTAg-ED-Ag-RRAg 10205-83.2019.5.18.0006
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010855-39.2023.5.15.0115
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000805-30.2023.5.05.0018
O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, ao fundamento de que, nos termos do art. 852-H, § 1º, da CLT, a interrupção da audiência no rito sumaríssimo depende da demonstração de absoluta impossibilidade de manifestação imediata,…
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010448-47.2023.5.03.0186
O Tribunal Regional manteve a sentença em que afastada a justa causa aplicada pela Reclamada ao Autor.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000028-10.2025.5.12.0041
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001106-17.2024.5.02.0241
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, mantendo o acórdão regional que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral decorrente de assaltos no ambiente de trabalho.
06
OUT 2026
TSTAg-RR 0000887-05.2022.5.09.0012
SBDI-1 do TST, em sessão realizada em 25/8/2022, quando do julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo n° 872-26.2012.5.04.0012 (Tema 11 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos) fixou a tese de que o não atendimento…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000169-22.2025.5.23.0106
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 123500-91.2006.5.01.0341
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
TSTRR 1001437-07.2024.5.02.0012
O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei…
06
OUT 2026
TSTRR 0000027-35.2024.5.06.0006
TRT de origem negou provimento ao Recurso Ordinário, ao fundamento de que a insalubridade deveria ser verificada por meio de prova pericial, privilegiando as conclusões do perito, salvo prova robusta em contrário.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001355-44.2013.5.02.0443
O Tribunal Regional, com base na prova pericial, assinalou expressamente que, do “ponto de vista de prova, nada há que elida a conclusão pericial” e que “a etiologia multifatorial do transtorno depressivo, no caso, a perícia o associou ao episódio vivenciado…
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