Rito sumaríssimo: cerceamento de defesa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELASTECIMENTO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, ao fundamento de que, nos termos do art. 852-H, § 1º, da CLT, a interrupção da audiência no rito sumaríssimo depende da demonstração de absoluta impossibilidade de manifestação imediata, circunstância não demonstrada nos autos. II. A ora Agravante se limita a alegar que o prazo de 15 minutos concedido para manifestação sobre cartões de ponto e contracheques inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa. III. A impugnação deduzida pela parte reclamante não se presta a demonstrar que a causa possua transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu que não houve invalidade do sistema compensatório, registrando que extrapolações eventuais da jornada definida em norma coletiva não foram suficientes para descaracterizá-lo. A pretensão recursal, articulada em sentido diverso ao que foi constatado pela Corte de origem, demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância extraordinária. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÓBICE PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO AUSENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.