Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
13
OUT 2026
TSTRRAg 0001120-13.2017.5.05.0101
O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu que o trabalho atuou como concausa para o desencadeamento da enfermidade e registrou a culpa da empregadora pela ausência de medidas suficientes de segurança e medicina do trabalho.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010206-78.2025.5.03.0005
No caso em análise, o Tribunal Regional do Trabalho de origem manteve a sentença de primeira instância que indeferiu o pedido de diferenças salariais formulado pela reclamante.
13
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000352-48.2024.5.02.0056
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020088-63.2023.5.04.0019
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
13
OUT 2026
TSTAIRR 0000791-72.2021.5.07.0014
O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório, afastou a exceção do art. 62, I, da CLT, ao constatar a compatibilidade do labor com a fiscalização de horário, uma vez que a prova testemunhal atestou que a atividade externa executada pelo autor…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010808-80.2024.5.03.0142
A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, o reexame de…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000217-32.2024.5.07.0018
A Suprema Corte, julgando o RE-655.283 (Tema 606 da Tabela de Temas de Repercussão Geral), que tratou da questão da reintegração de empregado público dispensado em razão da concessão de aposentadoria espontânea, e possibilidade de que haja cumulação de…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000779-07.2020.5.02.0502
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus de comprovar que não usufruía do intervalo intrajornada corretamente.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1002378-97.2024.5.02.0612
A alegação da parte reclamada, acerca da existência de variações nos controles de ponto, exige a incursão no conjunto fático-probatório produzido nos autos, pois esbarra em premissa fática em sentido contrário ao registro do acordão regional, o que não se…
13
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000174-79.2024.5.05.0009
No caso em análise, a agravante parte da falsa premissa de que o apelo teria sido desprovido em função dos óbices da Súmula nº 126/TST e do requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, quando, na verdade, o apelo teve seu trânsito obstado em função do teor…
13
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0020006-08.2022.5.04.0006
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001213-81.2023.5.02.0472
A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020283-65.2020.5.04.0015
Hipótese em que o TRT manteve a sentença de improcedência quanto ao pedido de nulidade do contrato de estágio e de reconhecimento de vínculo empregatício.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000819-43.2024.5.14.0401
No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante foi admitida pelo Estado do Acre em 1989, após a promulgação da Constituição Federal, sem prévia aprovação em concurso público, e que a hipótese não se amolda a contrato temporário para atender…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010583-80.2025.5.03.0027
In casu, decidiu-se que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, não é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a falha de fiscalização.
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