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OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001025-52.2022.5.02.0075
Jornada de trabalho: validade dos cartões de ponto
In casu, a irresignação recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior.
- Direito do Trabalho
- Jornada de trabalho
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 126 do TST
SúmulaIncabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011153-84.2022.5.03.0055
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
Conforme o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, os valores constantes nos pedidos apresentados na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante.
- Direito do Trabalho
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- +5
13
OUT 2026
TSTAIRR 0011286-28.2024.5.15.0054
Responsabilidade subsidiária: ente público
No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso da reclamante no tocante ao tema responsabilidade subsidiária do ente público, em razão da ausência de comprovação de efetivo comportamento negligente do ente público em relação ao seu dever…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +3
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000262-40.2025.5.02.0271
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: cerceamento do direito de defesa
O Tribunal Regional não vislumbrou nulidade processual por cerceamento de defesa, pelo indeferimento da produção de prova oral "porquanto o magistrado considerou os elementos de convicção constantes no conjunto probatório dos autos suficientes para formar…
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000542-92.2024.5.08.0013
Adicional de insalubridade: grau máximo
O Tribunal Regional, soberano no exame das provas, registrou que o trabalhador exercia a limpeza de banheiros e a coleta de lixo em estabelecimento escolar frequentado por 200 a 250 alunos por turno, configurando a hipótese de grande circulação de pessoas.
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- +2
13
OUT 2026
TSTAIRR 0020116-02.2024.5.04.0373
Absm: interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
Os argumentos recursais contidos no agravo de instrumento não impugnam o óbice aplicados na decisão agravada (artigo 896, §1º-A, I, da CLT).
- Direito do Trabalho
- Absm
- +5
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101069-90.2024.5.01.0031
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: plano de cargos e salários
Com efeito, a decisão agravada adotou por meio da técnica per relationem os fundamentos da decisão denegatória do TRT, no sentido de que nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo a admissibilidade do apelo revisional está restrita à demonstração de…
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
13
OUT 2026
TSTAg-RR 0000054-09.2023.5.05.0191
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
- Processo Civil
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010915-89.2024.5.03.0089
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
No caso dos autos, o Tribunal Regional se manifestou expressamente acerca da alegação da parte agravante quanto à identidade de pedidos entre esta reclamatória trabalhista e a ação de protesto judicial interruptivo da prescrição e concluiu que “os pedidos…
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- +5
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001073-98.2023.5.02.0261
Férias: trabalho no período de fruição
Não merece reparos a decisão monocrática agravada mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante, ante a incidência do óbice da Súmula 126 do TST.
- Direito do Trabalho
- Férias
- +5
13
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001746-52.2022.5.02.0059
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: cargo de confiança
O Tribunal Regional, com fundamento no quadro fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante não se enquadrava na hipótese do art. 62, II, da CLT.
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +3
13
OUT 2026
TSTAIRR 0000493-28.2023.5.06.0147
Vínculo de emprego: ausência de subordinação
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
- Direito Civil
- Vínculo de emprego
- +2
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000272-49.2025.5.08.0202
Interpostos exclusivamente pela parte contrária: ausência de interesse recursal
A parte reclamada interpõe o presente agravo interno, entretanto, não interpôs recursos anteriores. Somente a parte reclamante interpôs recurso de revista e, posteriormente agravo de instrumento.
- Direito do Trabalho
- Interpostos exclusivamente pela parte contrária
- +5
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100448-25.2022.5.01.0432
Ausência de delimitação do tema suscitado no agravo interno
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
- Direito do Trabalho
- Ausência de delimitação do tema suscitado no agravo interno
- +3
13
OUT 2026
TSTAg-RR 1001593-41.2024.5.02.0708
Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
A parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações dissociadas da motivação adotada, sem enfrentar a inaplicabilidade dos Temas 246 e 1.118 do STF ao caso concreto nem o óbice da Súmula 126 do TST, o que…
- Direito do Trabalho
- Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017