Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: cargo de confiança

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA – ARTIGO 62, II, DA CLT – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, com fundamento no quadro fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante não se enquadrava na hipótese do art. 62, II, da CLT. A pretensão da reclamada de reconhecer o exercício de efetivo cargo de gestão, na forma do referido art. 62, II, da CLT, a partir das atribuições, poderes e responsabilidades alegadamente exercidos pelo empregado, demanda o reexame das reais atribuições e do conjunto fático-probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Incidência dos óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior já consolidou sua jurisprudência no sentido de que é ônus do empregador comprovar que o obreiro não se encontra submetido à jornada normal de trabalho em razão de exercer cargo de confiança, tendo em vista constituir fato impeditivo do direito do autor. Precedentes. Agravo interno não provido.