Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-RR 0020027-81.2023.5.04.0027
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
13
OUT 2026
TSTAIRR 0100675-57.2025.5.01.0481
No recente julgamento do Tema 1.118 de repercussão geral, o STF, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica (publicado no DJE em 24/2/25): "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000597-30.2023.5.21.0041
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no item II da Súmula 448, preceitua que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, acompanhada da respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020755-73.2023.5.04.0205
O Tribunal Regional entendeu que foram preenchidos os requisitos necessários ao direito de promoção do reclamante. Verifica-se que a decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias.
13
OUT 2026
TSTRR 0020893-96.2023.5.04.0251
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que houve atraso no pagamento dos salários e ausência de depósitos do FGTS, parcelas consideradas de fácil…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000197-62.2023.5.05.0008
TRT consignou, “Neste compasso, cabe salientar que o fato, por si só, de o Demandante exercer labor externo não sufraga, por automático, a tese de que tal atividade estaria imune ao controle de jornada por seu empregador (exceção do artigo 62, I, CLT).
13
OUT 2026
TSTAIRR 1002138-74.2024.5.02.0009
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da…
13
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0011477-55.2023.5.15.0136
A matéria em debate envolve o reconhecimento de dispensa discriminatória de pessoa diagnosticada com transtorno comportamental, ansiedade, depressão e transtorno afetivo bipolar, tendo sido dispensada quando acometida de doença psiquiátrica e no curso do…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100847-04.2022.5.01.0481
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais ao constatar que a prova oral e documental comprovou o efetivo desempenho das funções inerentes ao cargo de técnico em…
13
OUT 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RR 0001446-43.2023.5.07.0024
Considerando o item “2” da tese jurídica fixada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, necessária nova análise do julgado. Embargos de declaração acolhidos com a concessão de efeito modificativo.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100435-49.2023.5.01.0025
A agravante alega omissão do acórdão regional, pois não observou a emissão correta do PPP, não se manifestou sobre a arguição de incompetência da justiça trabalhista, sobre a ausência de labor em condições especiais com vistas a contagem especial de tempo de…
13
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000580-90.2023.5.11.0002
Trata-se de retorno dos autos a esta Turma por determinação da Vice-Presidência do TST para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme teor do art. 1.030, II, do CPC/2015.
13
OUT 2026
TSTAIRR 0010694-46.2022.5.03.0164
A matéria relativa à incompetência material da Justiça do Trabalho não foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional, tampouco foram opostos embargos de declaração com vistas ao prequestionamento. Incide, portanto, o óbice da Súmula 297 do TST.
13
OUT 2026
TSTRR 0001200-18.2004.5.04.0373
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do cônjuge do sócio executado no polo passivo da execução trabalhista.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010392-73.2024.5.15.0144
O Tribunal Regional apreciou a controvérsia, consignando que os instrumentos normativos previam jornada de 7h20min apenas para regimes de trabalho em escalas específicas (5x1, 6x1 e 6x2), hipótese distinta destes autos, em que a jornada da parte reclamante…
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