Execução: inclusão do cônjuge do sócio executado no polo passivo

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. ART. 1.663, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. ART. 896, § 2º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do cônjuge do sócio executado no polo passivo da execução trabalhista. O Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático nos termos da Súmula nº 126 do TST, manteve a responsabilização da recorrente, consignando que, por ser casada sob o regime da comunhão parcial de bens, sua inclusão decorre da responsabilidade patrimonial prevista no art. 1.663, § 1º, do Código Civil, prescindindo da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa, o que foi observado na hipótese. Registrou, ainda, o exaurimento das tentativas de execução em face da devedora principal, a inexistência de bens livres aptos à satisfação do crédito e a ausência de constrição sobre bem de família ou bens particulares da recorrente. Nesse contexto, eventual afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal seria, quando muito, reflexa, por depender da interpretação e aplicação de norma infraconstitucional, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Recurso de Revista não conhecido.