TSTAg-AIRR 0100847-04.2022.5.01.0481
Diferenças salariais: desvio de função
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Desvio de função
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais ao constatar que a prova oral e documental comprovou o efetivo desempenho das funções inerentes ao cargo de técnico em instrumentação, inclusive com confissão da reclamada. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, a pretensão recursal que busca afastar a existência do desvio funcional demandaria o reexame do acervo probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de outubro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora