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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012216-41.2017.5.15.0135
Grupo econômico: incidência de óbice de natureza processual
Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a inviabilizar o exame da transcendência.
- Direito do Trabalho
- Grupo econômico
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 126 do TST
SúmulaIncabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001522-81.2022.5.02.0070
Intervalo intrajornada: adicional de periculosidade
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou de forma suficiente os motivos pelos quais manteve a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada e do adicional de periculosidade, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional e…
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
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OUT 2026
TSTRRAg 0017092-78.2021.5.16.0003
Descumprimento do inciso IV do § 1º-a do art. 896 da CLT
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
- Processo Penal
- Descumprimento do inciso IV do § 1º-a do art. 896 da CLT
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OUT 2026
TSTAg-RR 1000694-08.2025.5.02.0482
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização
Na hipótese dos presentes autos, a condenação se restringe ao adicional de insalubridade.
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000728-62.2023.5.02.0446
Indenização por dano moral: a pretensão recursal, amparada em premissa fática diversa, no ponto, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST
O Tribunal Regional concluiu devida a indenização por dano moral, a partir do exame da prova testemunhal, ao registro de que “foi demonstrado que a reclamante sofreu com práticas perpetradas por empregado da reclamada que a diminuíam, expunham e a colocavam…
- Direito Civil
- Indenização por dano moral
- +5
13
OUT 2026
TSTRRAg 0100891-78.2022.5.01.0204
Reversão da justa causa: falta grave não comprovada
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento, no particular.
- Direito Civil
- Reversão da justa causa
- +5
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OUT 2026
TSTAIRR 0020017-21.2025.5.04.0721
Responsabilidade subsidiária: ente público
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que “o contexto fático e jurídico deste caso concreto revela que o ente público não cumpriu de forma…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
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13
OUT 2026
TSTAIRR 1001909-75.2024.5.02.0604
Responsabilidade subsidiária: ente público
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso do segundo reclamado para afastar a sua responsabilidade subsidiária, em razão da ausência de comprovação de efetivo comportamento negligente do ente público em relação ao seu dever fiscalizatório,…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +3
13
OUT 2026
TSTAIRR 0000727-83.2023.5.09.0128
Reversão da justa causa: validade da dispensa
No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada conduta faltosa do autor, seja quanto ao abandono não autorizado do posto de trabalho, seja quanto aos atos…
- Direito do Trabalho
- Reversão da justa causa
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010927-21.2023.5.15.0052
Acidente de trabalho: responsabilidade civil
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, reconheceu a ocorrência de acidente de trabalho típico (dermatite de contato por exposição à bifentrina), o nexo causal com a atividade profissional e a negligência patronal no dever de…
- Direito Civil
- Acidente de trabalho
- +5
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101079-83.2022.5.01.0491
Jardineiro: vínculo de emprego
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao analisar a questão do reconhecimento do vínculo de emprego, registrou expressamente que “não se verifica a presença de subordinação jurídica na prestação dos serviços apta à caracterização de vínculo…
- Direito do Trabalho
- Jardineiro
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010418-02.2022.5.03.0136
Diferenças de comissões: falta de produtos vendidos em estoque
O Tribunal Regional concluiu devidas as diferenças de comissões, ao registro de que “ficou demonstrado, pela prova oral, que o reclamante deixava de receber parte das comissões devidas, em razão da falta de produtos vendidos em estoque, como relatado pela…
- Direito do Trabalho
- Diferenças de comissões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000202-95.2024.5.19.0061
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: rescisão indireta
O TRT, ao julgar os embargos de declaração, consignou, “Esta Egrégia Turma, ao analisar a modalidade da rescisão contratual, esquadrinhou de forma robusta e detalhada o nexo de causalidade entre a conduta patronal - consistente em intensas pressões, ameaças…
- Direito Civil
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011020-45.2022.5.03.0054
Intervalo intrajornada: concessão irregular
Há óbice processual da Súmula nº 296, I, do TST a inviabilizar o exame da transcendência.
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
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OUT 2026
TSTAg-RR 1000610-88.2023.5.02.0607
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: diferenças de comissões
Verifica-se que a decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo TST no Tema 57 (Leading case:
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
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