Descumprimento do inciso IV do § 1º-a do art. 896 da CLT

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO PRATICAMENTE INTEGRAL DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PONTOS SOBRE OS QUAIS SE BUSCOU O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FÉRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO CONCESSIVO. PAGAMENTO EM DOBRO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, mediante a valoração da prova oral, concluiu que a reclamante prestou auxílio durante as suas férias, mantendo a condenação ao pagamento da dobra legal. A pretensão de afastar a referida condenação ou limitá-la a apenas um período, sob a tese de que a atuação consistiu em colaboração espontânea, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório. Essa providência é inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, o que afasta a alegação de ofensa às regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com base na prova testemunhal e documental, reputou comprovada a prática abusiva e manteve a indenização fixada em dez vezes o último salário da reclamante. A revisão da conclusão quanto à responsabilidade civil demandaria o reexame de fatos e provas. O valor arbitrado não se mostra manifestamente exorbitante diante das premissas regionais, não se justificando a intervenção excepcional desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TEMA 94 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita às reclamadas, integrantes do Sistema S, por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A natureza de entidade sem fins lucrativos, por si só, não afasta a exigência de demonstração cabal da insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. Embora reconhecida a transcendência jurídica, em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos no Tema 94, o acórdão regional está em consonância com a orientação atualmente adotada por esta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional afastou a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da concessão da justiça gratuita. No entanto, no julgamento da ADI 5.766, o STF não excluiu a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento da verba, permanecendo a obrigação submetida à condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Ao dispensar integralmente a reclamante do pagamento dos honorários sucumbenciais, o acórdão regional contrariou essa orientação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.