Indenização por dano moral: a pretensão recursal, amparada em premissa fática diversa, no ponto, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu devida a indenização por dano moral, a partir do exame da prova testemunhal, ao registro de que “foi demonstrado que a reclamante sofreu com práticas perpetradas por empregado da reclamada que a diminuíam, expunham e a colocavam em situações vexatórias e constrangedoras”. A pretensão recursal, amparada em premissa fática diversa, no ponto, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. 2 – RESCISÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 2.1. O Tribunal Regional concluiu devida a rescisão indireta, considerando que foram mantidas as condenações relacionadas às comissões e à indenização por dano morais (assédio). Inespecífico, pois, o aresto indicado à divergência, nas razões do recurso de revista, porquanto versa sobre rescisão indireta decorrente da ausência de pagamento de horas extras e concessão do intervalo intrajornada, hipótese diversa do acórdão recorrido. 2.2. A insurgência da agravante, amparada na alegação de violação do art. 483 da CLT, dispositivo não indicado no recurso de revista como violado, constitui inovação recursal, o que impede o exame no aspecto. Agravo conhecido e não provido. 3 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 840, § 1.º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023), "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Agravo conhecido e não provido.