Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000355-10.2022.5.10.0010
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
13
OUT 2026
TSTAIRR 0021374-87.2024.5.04.0101
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que, à luz do Tema 1.118 da repercussão geral, incumbia à reclamante comprovar a existência de falha efetiva…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100623-48.2023.5.01.0023
Há óbice processual da Súmula nº 126 do TST a inviabilizar o exame da transcendência.
13
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1000304-76.2021.5.02.0062
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática agravada aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na decisão de admissibilidade do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001085-34.2024.5.02.0502
A decisão agravada adotou os fundamentos da decisão de admissibilidade do Regional (per relationem), no sentido de não estar observado o art. 896, § 1º-A, I, do TST.
13
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001503-60.2021.5.02.0054
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, estabeleceu que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001258-74.2024.5.08.0125
I, Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, constatada a obrigatoriedade da…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100953-86.2021.5.01.0226
Há óbice processual da Súmula nº 126 do TST a inviabilizar o exame da transcendência.
13
OUT 2026
TSTAg-RR 0020260-02.2021.5.04.0851
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000519-22.2019.5.09.0684
Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que "Extrai-se da leitura dos dispositivos citados que o AADC e o adicional de periculosidade, portanto, não contam com a mesma natureza jurídica, tampouco a mesma finalidade” e que “No caso, a decisão do…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010246-79.2025.5.15.0020
A manutenção dos fundamentos da decisão denegatória decorre do confronto entre a tese do acórdão regional e os argumentos do recurso de revista e do agravo de instrumento.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010444-17.2023.5.15.0108
Mediante decisão monocrática, esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte, ora agravante, elencando como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 126 do TST, uma vez que a discussão…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001413-72.2022.5.02.0036
No caso, verifica-se que, muito embora a reclamante, ora agravante, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC requerida pela parte agravada.
13
OUT 2026
TSTAIRR 0020188-79.2022.5.04.0010
O Tribunal Regional concluiu que não ficou demonstrada a existência de perseguição, conduta ameaçadora, abusiva ou tratamento reiteradamente desrespeitoso direcionado à reclamante.
13
OUT 2026
TSTRRAg 0000721-83.2021.5.10.0010
O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais ao reclamante, sob o fundamento de que “Quanto aos elementos materiais coligidos, não se verifica em quaisquer deles a descrição das atividades típicas do engenheiro…
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