Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000447-20.2023.5.09.0094
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM A excepcional utilização da fundamentação…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001022-92.2023.5.20.0006
Para o Direito Brasileiro, "justa causa" é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração - no caso, o empregado.
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OUT 2026
TSTRRAg 21200-64.2018.5.04.0012
Verifica-se que a matéria indicada pelo recorrente não foi abordada no recurso ordinário, razão pela qual não integrou os limites da devolutividade e, portanto, não poderia ser apreciada pelo Tribunal Regional.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010636-93.2024.5.15.0049
AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO NACIONAL DOS PROFESSORES – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não desconstituídos os…
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OUT 2026
TSTARR 429-49.2018.5.12.0010
A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000699-91.2024.5.05.0581
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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OUT 2026
TSTAIRR-AIRR 10447-65.2020.5.15.0111
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010100-12.2020.5.03.0064
Inicialmente, rejeita-se a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
28
OUT 2026
TSTAg-RRAg 10339-64.2020.5.18.0010
O debate relativo à comprovação da condição de entidade filantrópica para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT, por meio do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), encontra-se afetado ao…
28
OUT 2026
TSTRR 10502-80.2019.5.15.0004
Ante a possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTAIRR 0000963-94.2024.5.05.0036
Na hipótese em exame, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da parte reclamada pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010333-56.2024.5.03.0003
A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a promoção por antiguidade é benesse com critério puramente objetivo, qual seja, tempo de serviço no mesmo nível salarial do empregado, não envolve o conceito de mérito (próprio à promoção por…
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OUT 2026
TSTRRAg 10320-76.2019.5.15.0010
PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional consignou, quanto à estimativa de gorjeta, que a norma coletiva previa o pagamento da parcela e que a Reclamada não comprovou seu enquadramento nas hipóteses de exceção.
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OUT 2026
TSTEDCiv-ARR 1453-34.2014.5.17.0004
O acórdão examinou expressamente a matéria e manteve a premissa regional de que os valores pagos pela locação do veículo possuíam natureza indenizatória, por se destinarem à viabilização do trabalho, de modo que conclusão diversa demandaria reexame de fatos…
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OUT 2026
TSTRRAg 677-60.2018.5.09.0022
Constatada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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