Coelba: terceirização

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST 1. Na hipótese em exame, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da parte reclamada pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas. 2. Consoante registrado na decisão recorrida, a parte reclamada, pessoa jurídica de direito privado, é tomadora dos serviços prestados e se beneficiou do labor prestado pela reclamante, devendo ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelas verbas laborais devidas, à luz do que estabelece o item IV da Súmula 331 do TST. 3. Desta forma, a parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão de admissibilidade, considerando que o acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. INVALIDADE NÃO COMPROVADA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 126 DO TST. O exame da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, especialmente quanto à credibilidade da prova testemunhal e à validade dos controles de jornada, providência vedada pelo teor da Súmula 126 do TST. Ilesos os arts. 818 da CLT e 373 do CPC, não se verifica, tampouco, contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.