Jurisprudências
Decisões que citam
A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
168 decisões
17
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010222-52.2024.5.03.0139
Trata-se de agravo interposto por partes demandadas contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
17
AGO 2026
TSTAIRR 0020167-88.2024.5.04.0251
O autor requer, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, decorrentes das condições de trabalho degradantes e insalubres (exposição a goteiras, poças d’água e risco de choque elétrico).
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010970-82.2024.5.03.0075
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o Tema nº 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do…
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001474-02.2022.5.05.0121
TRT negou seguimento ao Recurso de Revista, ao fundamento de que o acórdão regional está conforme à tese vinculante firmada por este Tribunal no julgamento do Tema nº 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos.
18
JUN 2026
TSTAg-RRAg 100362-40.2018.5.01.0482
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." A decisão recorrida está em…
18
JUN 2026
TSTAg-RRAg 100974-38.2019.5.01.0483
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." A decisão recorrida está em…
18
JUN 2026
TSTAg-RRAg 100449-59.2019.5.01.0482
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." A decisão recorrida está em…
16
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 101091-66.2018.5.01.0482
Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa.
15
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010907-77.2023.5.03.0112
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em que pese os argumentos da agravante, a decisão monocrática deve ser mantida com ajuste de fundamentação.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010856-66.2023.5.03.0112
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática deve ser mantida com ajuste de fundamentação.
12
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010636-59.2024.5.15.0125
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da 1ª Reclamada, Autpro Elétrica e…
12
JUN 2026
TSTRR-Ag-AIRR 100600-56.2018.5.01.0483
O Tribunal Pleno, ao julgar o RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027 (Tema 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), fixou a seguinte tese jurídica: " A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000513-57.2024.5.02.0703
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000340-52.2025.5.02.0071
Quanto ao tema “FGTS. ônus da prova”, verifica-se que a parte não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I e III da CLT, na medida em que faz a transcrição do acórdão regional e a indicação dos dispositivos da Constituição Federal, em tópico diverso daquele…
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 102613-68.2017.5.01.0481
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
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