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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 139 do TST

Precedente qualificado

A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

168 decisões

06

OUT 2026

TSTRRAg 100609-03.2017.5.01.0079

Empresa de consultoria e organização em sistemas e editoração ltda

O Tribunal Regional consignou que as parcelas deferidas já constavam do TRCT e do acordo extrajudicial, determinando a dedução dos valores comprovadamente pagos. Inexistente pagamento em duplicidade ou afronta aos dispositivos invocados.

  • Direito do Trabalho
  • Empresa de consultoria e organização em sistemas e editoração ltda
  • +5

05

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000852-61.2024.5.07.0002

Assistência judiciária gratuita: pessoa jurídica

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré.

  • Direito do Trabalho
  • Assistência judiciária gratuita
  • +5

01

OUT 2026

TSTRRAg 100618-49.2019.5.01.0481

Petrobras: terceirização

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

29

SET 2026

TSTRR-AIRR 0100312-90.2021.5.01.0067

Multas dos arts. 467 e 477 da CLT: empresa em recuperação judicial

Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, "cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior…

  • Direito do Trabalho
  • Multas dos arts. 467 e 477 da CLT
  • +5

25

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011412-93.2024.5.15.0049

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento patronal, quanto ao tema relativo à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, por intranscendente, e quanto à multa do art. 467 e 477 da CLT, por incabível,…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
  • +1

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000721-48.2024.5.12.0002

‎direito do trabalho: procedimento sumaríssimo

Cinge-se a controvérsia em saber se houve a configuração de grupo econômico entre as rés, em contrato de trabalho extinto após a vigência da Lei n. 13.467/2017.

  • Direito Civil
  • ‎direito do trabalho
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000447-81.2024.5.02.0055

Rito sumaríssimo: multas dos artigos 477 e 467 da CLT

A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a mera situação de recuperação judicial não exime a empresa de cumprir com o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sendo…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +1

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011060-38.2023.5.03.0136

Rito sumaríssimo: multas dos artigos 477 e 467 da CLT

A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a mera situação de recuperação judicial não exime a empresa de cumprir com o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sendo…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +1

11

SET 2026

TSTRR 100843-63.2019.5.01.0483

Multa prevista no artigo 467 da CLT: empresa em recuperação judicial

O Tribunal Regional consignou que a situação financeira da reclamada não configura hipótese de força maior nem de factum principis, não sendo apta a afastar o dever de pagamento das verbas rescisórias ou a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477,…

  • Processo Civil
  • Multa prevista no artigo 467 da CLT
  • +5

08

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011359-15.2024.5.15.0049

Multas dos artigos 467 e 477: empresa em recuperção judicial

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior, por meio da qual não foi conhecido o agravo de instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Multas dos artigos 467 e 477
  • +5

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