Jurisprudências
Decisões que citam
O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.
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39 decisões
17
SET 2025
TSTRRAg 293-90.2022.5.06.0006
A Corte Regional reconheceu comprovado o pagamento do repouso semanal remunerado, fazendo incidir o óbice da Súmula 126 do TST, não sendo possível esquecer que o salário do trabalhador mensalista já remunera os repousos semanais, não se podendo falar em…
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010359-20.2023.5.15.0144
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula nº 422, I.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 11052-31.2023.5.15.0038
Nos termos da Súmula n.º 351 desta Corte, o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010491-16.2022.5.15.0111
O acórdão regional expressamente consignou que “Conforme bem explanado pelo juízo de primeiro grau, "a parte autora foi contratada para exercer o cargo de "Professor de Educação Básica I", para o cumprimento de jornada semanal de 30 horas, sendo que a mera…
15
AGO 2025
TSTAg-RRAg 100874-51.2018.5.01.0020
A controvérsia cinge-se em saber acerca da configuração da unicidade contratual a partir de 2004 até 2017.
13
AGO 2025
TSTRR 11600-73.2016.5.15.0144
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT.
12
AGO 2025
TSTAIRR 0011575-40.2023.5.15.0136
A reclamante afirma que foi contratada como professora, sendo remunerada por hora-aula. Argumenta que possui direito ao recebimento do descanso semanal remunerado, uma vez que este, conforme demonstrativos de pagamento anexados, não era pago pelo Município.
25
JUN 2025
TSTAIRR 0011709-70.2023.5.15.0038
TRT, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que a reclamante era professora horista, uma vez que, "apesar da CTPS apresentar anotação de remuneração mensal, o conjunto…
24
JUN 2025
TSTRR 10827-57.2018.5.15.0144
Nos termos do que dispõe o art. 320 da CLT, " a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários" .
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011628-24.2023.5.15.0038
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelas autoras.
28
MAI 2025
TSTRR 10826-72.2018.5.15.0144
O recurso de revista interposto, sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o…
13
MAI 2025
TSTAIRR 0011498-17.2022.5.15.0055
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que, “diante da modalidade remuneratória adotada pelo ente público reclamado, em valor fixo mensal, não há falar na aplicação da Súmula nº 351 do C.
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010936-86.2022.5.15.0029
No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise fático-probatória, insuscetível de reexame em recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 126 do TST, consignou expressamente que a parte reclamante percebe remuneração mensal fixa, e não à base…
30
ABR 2025
TSTAIRR 0010670-32.2023.5.15.0137
De acordo com o Tribunal Regional, os salários foram fixados em valores fixos mensais, razão pela qual é inaplicável o entendimento da Súmula 351 do TST.
15
ABR 2025
TSTAIRR 0010591-68.2022.5.15.0111
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
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