Jurisprudências
Decisões que citam
O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
39 decisões
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 100905-23.2019.5.01.0057
O recurso de revista está calcado na alegação de ofensa aos arts. 62, III, 320, 818 da CLT, 373 do CPC e 80 da Lei nº 9.394/96, os quais não viabilizam o prosseguimento do recurso.
30
SET 2026
TSTRR 1001469-58.2022.5.02.0472
Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser aplicado ao caso o entendimento que, há hipótese de inobservância da proporção legal relativa à distribuição da carga horária do professor, é devido o pagamento do adicional de 50% para as horas trabalhadas em…
24
AGO 2026
TSTAIRR 0011309-16.2023.5.15.0116
O art. 6º da Lei nº 5.584/1970 estabelece o prazo de oito dias para interposição de recurso de revista, devendo ser contado em dobro para a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal (art. 183, "caput", do CPC).
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011736-46.2023.5.15.0105
No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a parte reclamante percebia remuneração mensal fixa e não com base nas horas-aula ministradas, motivo pelo qual já está incluso o repouso semanal remunerado.
02
JUL 2026
TSTRR 10242-63.2022.5.15.0144
Em razão da possibilidade de se decidir o mérito a favor da autora, a quem aproveitaria eventual declaração de nulidade, deixa-se de analisá-la, com esteio no art. 282, §2º, do CPC.
12
JUN 2026
TSTRRAg 11112-14.2020.5.15.0004
A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da reclamante. Na verdade, a insurgência é contra o posicionamento adotado pelos julgadores no exame da matéria controvertida.
28
MAI 2026
TSTRRAg 10042-77.2021.5.15.0019
A parte não observou a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que procedeu à transcrição integral do trecho do acórdão recorrido referente à matéria, circunstância que desatende ao requisito em questão. Precedentes.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100719-28.2023.5.01.0067
A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos…
07
MAI 2026
TSTRR 10921-93.2021.5.15.0113
Demonstrado o desacerto da decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 126 do TST, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10190-72.2019.5.15.0144
Prevê a Súmula n.º 351 do TST que " O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia ".
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010767-11.2023.5.15.0144
O quadro traçado pela Corte de origem (Súmula 126/TST) evidencia que, no contrato individual da trabalhadora, foi estipulado salário fixo mensal invariável.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010607-22.2022.5.15.0111
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011335-81.2023.5.15.0126
Não desconstituídos os fundamentos da decisão em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento, não prospera o agravo destinado a alterar a decisão, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010727-56.2023.5.15.0038
De acordo com o Tribunal Regional, os salários foram fixados em valores fixos mensais, razão pela qual é inaplicável o entendimento da Súmula 351 do TST.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010848-84.2023.5.15.0038
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora.
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