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Jurisprudências

TSTAIRR 0010670-32.2023.5.15.0137

Repouso semanal remunerado: professor

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSOR. SALARIO FIXO MENSAL. SÚMULA 126 DO TST. De acordo com o Tribunal Regional, os salários foram fixados em valores fixos mensais, razão pela qual é inaplicável o entendimento da Súmula 351 do TST. Para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de abril de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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