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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 885 do STJ

Precedente qualificado

A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

63 decisões

29

SET 2026

STJAgInt no REsp 1.976.715

Recuperação judicial: prosseguimento da execução contra fiadores e coobrigados

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que autorizou o prosseguimento de execução em face de fiadores e garantidores de obrigação locatícia, apesar da…

  • Direito Empresarial
  • Recuperação judicial
  • +4

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.045.668

Recuperação judicial: prosseguimento em face de coobrigados

A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações contra coobrigados, conforme o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 (Tema 885/STJ). Precedentes.

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +5

22

SET 2026

STJAREsp 3.258.855

Execução de título extrajudicial contra avalista em contexto de falência

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência no dissídio, com ausência de cotejo analítico, aplicando a Súmula n. 7 também à alínea c, interposto contra acórdão do Tribunal de…

  • Processo Civil

31

AGO 2026

STJAREsp 3.161.805

Execução: cédula

Na espécie, não houve violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.168.061

Decisão de admissibilidade: fundamentos impugnados

A mera decisão desfavorável à parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente, as questões relevantes, afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

  • Direito Empresarial
  • Decisão de admissibilidade
  • +5

31

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.224.088

Recuperação judicial: novação sui generis

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para extinguir execução individual de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira em face de devedora posteriormente submetida à recuperação judicial,…

  • Direito Empresarial
  • Recuperação judicial
  • +3

24

AGO 2026

STJAREsp 3.151.616

VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

Agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência do Tema n. 885 do STJ e o inadmitiu por exigir reexame de provas (art. 1.030, V, do CPC), em acórdão de apelação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

  • Direito Empresarial
  • VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

24

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.122.426

Vícios não configurados: rejulgamento da causa

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Vícios não configurados
  • +2

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.224.631

Princípio da dialeticidade: hipóteses do art. 1.022 do CPC

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno em recurso especial, em razão de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ), por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +3

12

AGO 2026

STJREsp 2.104.855

Recuperação judicial: extensão da novação aos coobrigados

Conforme a tese firmada no Tema nº 885/STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia…

  • Recuperação Judicial e Falência
  • Recuperação judicial
  • +3

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