Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010001-16.2025.5.03.0016
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020275-30.2023.5.04.0841
O Tribunal Regional, com base na interpretação das disposições do ACT 2023/2024 concluiu que o autor tem direito às diferenças de indenização compensatória e de verbas rescisórias pela inclusão em sua base de cálculo das verbas deferidas na ação n.…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011268-41.2022.5.18.0006
Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na inobservância ao art. 896, §1º-A, I, da CLT.
21
SET 2026
TSTAIRR 0011221-33.2023.5.15.0033
Na hipótese, não há requerimento de reconhecimento de vínculo empregatício, discussão acerca de verbas rescisórias ou verbas trabalhistas decorrentes da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida…
18
SET 2026
TSTAg-E-ED-Ag-RRAg 1000842-37.2021.5.02.0004
Agravo interposto em face de decisão da Presidência da 5ª Turma que negou seguimento aos embargos no capítulo em que a Turma não reconheceu a transcendência da causa.
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100560-10.2020.5.01.0029
A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que para o enquadramento no art. 62, I, da CLT, não basta o exercício de atividade externa, sendo necessária a impossibilidade de controle de jornada de trabalho, o que,…
18
SET 2026
TSTRRAg-Ag-EDCiv-RRAg 0002009-16.2020.5.12.0020
Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para proceder a novo exame do Agravo de Instrumento.
18
SET 2026
TSTAIRR 0010259-97.2023.5.03.0112
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a suspensão da contagem do prazo prescricional prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado – RJET) aplica-se às…
17
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg-Emb 0010095-39.2022.5.03.0025
CASO EM EXAME Embargos interpostos pelo Reclamante contra acórdão de Turma do TST que considerou insuficiente, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a declaração de hipossuficiência econômica, em ação ajuizada em 7/2/2022.
17
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000723-91.2020.5.02.0463
Deve ser mantida a decisão monocrática agravada por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento.
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 11264-06.2019.5.18.0007
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir a fundamentação adotada na decisão monocrática.
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100207-21.2021.5.01.0033
Ao contrário do que sustenta, não houve pedido, nos embargos de declaração, para que a Corte Regional se pronunciasse sobre a aplicação da tese firmada no tema 1022 da tabela de repercussão geral do STF.
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020252-11.2022.5.04.0521
A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo.
16
SET 2026
TSTRR 1001128-64.2023.5.02.0062
Tribunal Regional afastou o benefício da gratuidade de Justiça conferido ao reclamante, argumentando que seu último salário superava o limite legal de 40% do teto previdenciário, não havendo comprovado a insuficiência de recursos financeiros.
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001775-67.2023.5.02.0318
Inicialmente, consoante se extrai do despacho de admissibilidade proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região a temática atinente à gratuidade de justiça foi apreciada à luz do Tema nº 21 da tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos.
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