Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.663 decisões
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 2314-87.2011.5.11.0005
Situação em que o Tribunal Regional deu provimento parcial ao agravo de petição do Exequente para reformar a decisão em que estendida a suspensão dos atos executórios em relação a todos os executados, tendo em vista que apenas em relação a um deles,…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 15200-56.2007.5.01.0064
A Corte de origem deu provimento ao agravo de petição da exequente para determinar o retorno dos autos à Contadoria do Juízo, a fim de apurar as diferenças de atualização monetária entre a data da homologação dos cálculos e a efetiva liberação dos valores.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 727-14.2022.5.06.0351
Na esteira do art. 893, §1º, da CLT, a súmula 214 do c.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 101151-28.2018.5.01.0227
Verifica-se que, ao interpor o agravo, a parte interessada não impugna a tese decisória referente ao óbice processual então imposto como razão de decidir da decisão agravada.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 101282-60.2018.5.01.0014
A decisão agravada deve ser mantida por fundamento diverso. Verifica-se do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir o fundamento da decisão agravada.
24
NOV 2025
TSTAIRR 170700-40.2006.5.01.0068
In casu , o Regional não conheceu do agravo de petição aviado pela executada, o qual foi interposto à decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade por ela apresentada.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 447-32.2020.5.11.0009
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 214 do TST, a inviabilizar o exame da transcendência.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100776-26.2023.5.01.0009
Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a reclamante, ora agravante, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa requerida pela parte agravada. Pedido indeferido.
19
NOV 2025
TSTAIRR 0000432-88.2015.5.05.0661
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a parte não impugnou o fundamento adotado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja o óbice da Súmula 214.
19
NOV 2025
TSTEDCiv-EDCiv-AIRR 0000874-49.2022.5.10.0021
Não há omissão a ser sanada no acórdão, pois a decisão deixou claro que, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 214 do TST, decisões interlocutórias, como as proferidas em exceção de pré-executividade, não admitem recurso imediato.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020735-66.2022.5.04.0351
Tendo o Tribunal Regional determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito após afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, trata-se de decisão de natureza interlocutória, insuscetível de recurso imediato, nos termos…
19
NOV 2025
TSTAIRR 0010273-72.2023.5.03.0018
A decisão de indeferimento do pedido de exclusão do polo passivo da segunda executada, não formulado em embargos à execução, possui natureza jurídica de decisão interlocutória, e não terminativa do feito, razão pela qual, nos termos da Súmula 214 do TST e do…
19
NOV 2025
TSTAIRR 0001499-59.2015.5.05.0121
Consta do acórdão Regional que “(...) No processo nº 0001724-50.2013.5.05.0121, o acórdão transitado em julgado em 13.07.2015 declarou a prescrição da pretensão do Reclamante, relativa ao período anterior à transmudação do regime jurídico, bem como a…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100194-67.2021.5.01.0018
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000142-69.2014.5.05.0221
Esta Egrégia Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou sobre a matéria relativa à prescrição da pretensão de diferenças salariais através do acórdão de publicado em 10 de novembro de 2023, em que se deu provimento ao recurso de revista…
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