TSTAg-AIRR 447-32.2020.5.11.0009
Atualização dos valores referentes aos juros e correção monetária
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Atualização dos valores referentes aos juros e correção monetária
- Aplicação da ADC nº 58
- Óbice de natureza processual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ADC Nº 58. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. SÚMULA Nº 214 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 214 do TST, a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.