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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 447-32.2020.5.11.0009

Atualização dos valores referentes aos juros e correção monetária

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ADC Nº 58. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. SÚMULA Nº 214 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 214 do TST, a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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