Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.663 decisões
05
DEZ 2025
TSTAIRR 0000169-87.2020.5.06.0391
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a parte não impugnou o fundamento adotado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja o não atendimento…
04
DEZ 2025
TSTRR 1838-10.2015.5.10.0111
A Ré renova a preliminar de nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, arguida em recurso de revista anterior, sob a alegação de que, mesmo instado por embargos de declaração, o TRT não teria examinado aspectos referentes ao…
04
DEZ 2025
TSTAg-AIRO 0020782-49.2024.5.15.0000
O art. 799, § 2º, da CLT dispõe expressamente que, “das decisões sobre exceções de suspeição [...], não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final”, o que é corroborado pelo entendimento…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000842-56.2021.5.02.0709
Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a aplicação da revelia e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução processual.
03
DEZ 2025
TSTAIRR 193100-71.2007.5.02.0040
Decisão regional que apenas determina o retorno dos autos à Vara de origem para a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133, § 2º, do CPC e 855-A da CLT, tem natureza interlocutória, não sendo…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1733-02.2020.5.07.0027
No presente caso, a Corte Regional reformou a sentença que havia julgado extinta a execução, sem resolução de mérito, determinando " a deflagração da execução definitiva nos termos requeridos na inicial ".
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 288-02.2015.5.06.0172
AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante assinalado no…
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0021197-30.2017.5.04.0373
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Agravante, em razão do óbice da Súmula 214 do TST.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100987-48.2022.5.01.0025
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1002290-39.2015.5.02.0462
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada (ora Agravante), ante o óbice da Súmula 214/TST, eis que interposto em face de decisão interlocutória.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1002180-09.2023.5.02.0608
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
02
DEZ 2025
TSTAIRR 11565-07.2015.5.15.0126
1 – Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que por ser interlocutória, é irrecorrível de imediato a decisão que incluiu as executadas no polo passivo da execução em razão do reconhecimento de grupo econômico com a devedora principal, sendo incabíveis os…
01
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0000550-05.2016.5.09.0019
No caso dos autos, a questão foi analisada de forma clara, expressa e coerente. O Tribunal Regional afastou a prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução pela Vara do Trabalho de origem.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0002554-61.2014.5.09.0091
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0020550-07.2016.5.04.0232
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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