Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.545 decisões
05
OUT 2026
TSTAIRR 0001440-23.2025.5.07.0038
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001828-17.2023.5.12.0050
A agravante insurge-se contra a decisão regional que julgou incabível o agravo de petição interposto em face da decisão do juízo da execução que determinara a citação da executada para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, na forma do artigo 880…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100366-59.2024.5.01.0032
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para afastar a pronúncia da prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de prosseguir no julgamento do feito apenas quanto às diferenças do acordo inadimplido.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100512-11.2020.5.01.0010
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
05
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0189400-95.2000.5.01.0061
Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e art. 893, § 1.º, da CLT.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000754-75.2025.5.02.0386
O acórdão regional, que deu provimento ao agravo de petição do exequente para “afastar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da execução individual”, por entender que o trabalhador substituído seria beneficiário do título executivo judicial…
05
OUT 2026
TSTRR-Ag-RR 0011536-76.2024.5.15.0049
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao presente agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido.
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1053-33.2023.5.08.0205
Trata-se de agravo interposto pela reclamada contra a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
01
OUT 2026
TSTEmb-Ag-Ag-Emb 0010403-73.2019.5.03.0092
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10190-64.2020.5.03.0017
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
30
SET 2026
TSTAg-AIRR 0094000-43.1995.5.06.0141
A aderência a precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de direcionamento da execução contra empresa que não participou da fase de conhecimento (Tem 1232) autoriza o afastamento do óbice da Súmula nº 214 do TST, de modo a…
30
SET 2026
TSTAg-AIRR 1206-46.2011.5.05.0019
Decisão monocrática mantida com ajuste de fundamento.
30
SET 2026
TSTAg-AIRR 81500-42.2009.5.10.0011
No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição dos executados, registrando que " no presente caso o Juiz a quo apenas indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
30
SET 2026
TSTAg-AIRR 129600-95.1999.5.02.0077
A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual (Súmula 214/TST), pois a decisão do Tribunal Regional apenas autorizou a consulta sobre eventual recebimento de proventos ou salários pelo Executado, sem autorizar…
30
SET 2026
TSTRR 0010393-56.2025.5.15.0004
O Tribunal Regional entendeu que “o autor pretende a observância do piso salarial da categoria estabelecido por lei federal e, por conseguinte, o pagamento de diferenças salariais, parcela de natureza trabalhista prevista na Lei nº 14.434/2022, razão pela…
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