Interposição sob a égide da lei 13.015/2014 e do CPC/2015

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015. SÚMULA 214 DO TST. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição dos executados, registrando que " no presente caso o Juiz a quo apenas indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumpre esclarecer que, conforme certidão à fls, 584, as execuções em face da CONSERVO, passaram a correr de forma centralizada perante a CDJEX, ante a instauração de Regime Especial de Execução Forçada " e que " a decisão agravada não se reveste de natureza terminativa ou definitiva da fase de execução, pois não põe fim ao processo ou extingue obrigação; ostenta, ao contrário, natureza interlocutória, pois decide questão incidental, sendo irrecorrível de imediato ". Ao que se percebe, a controvérsia está alicerçada na legislação infraconstitucional, especialmente no art. 893, § 1º, da CLT, sendo inviável analisar a tese de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo não provido.