Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
14
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0100419-62.2023.5.01.0036
A questão jurídica trazida a debate foi enfrentada no acórdão embargado, concluindo-se que o acórdão do Tribunal Regional, ao reconhecer cerceamento do direito de defesa e determinar o retorno dos autos à Vara para reabertura da instrução processual tem…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000302-11.2024.5.05.0491
AGRAVO DO MUNICÍPIO-RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0343200-22.2005.5.09.0005
O art. 893, § 1º, da CLT estabelece a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. A jurisprudência autoriza excepcionalmente recurso nas hipóteses indicadas na Súmula nº 214 do TST.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010796-74.2020.5.18.0082
A decisão que indefere a nomeação de bem à penhora tem natureza interlocutória e, conforme o disposto no art. 893, § 1º, da CLT, não desafia a interposição imediata de recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000004-17.2010.5.05.0036
AGRAVO DAS RECLAMANTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IRRECORRIBILIDADE – SÚMULA Nº 214 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As questões articuladas não oferecem…
11
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000973-13.2024.5.06.0101
No caso, aplica-se a regra geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, prevista na Súmula 214 do TST, à hipótese em análise, haja vista que a Corte Regional, ao reconhecer o vínculo de emprego, determinou o retorno dos autos à Origem…
10
SET 2026
TSTAg-AIRR 1225-88.2012.5.08.0001
Nos termos da Petição nº 92512/2026-5, a parte agravante, ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS DOS PORTOS DE BELÉM E VILA DO CONDE, requer sejam os autos remetidos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de…
09
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100791-19.2023.5.01.0001
O Tribunal Regional reputou evidentes a necessidade e a utilidade da medida utilizada pelo sindicato (ação de exibição de documentos), reformando a sentença, que considerou a pretensão fora da legitimidade da entidade sindical.
09
SET 2026
TSTAIRR 0020787-68.2025.5.04.0121
In casu, o Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente “para afastar a prescrição pronunciada, determinando-se a remessa dos autos à origem para o processamento da presente execução”.
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000309-52.2024.5.06.0401
Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
09
SET 2026
TSTRR 0021012-82.2024.5.04.0102
Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho possui competência para julgar a presente ação, ajuizada por agente de combate a endemias do Município de Pelotas (RS).
09
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 12465-40.2017.5.15.0022
Por decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para afastar a prescrição declarada pelo Tribunal Regional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prosseguisse no exame do mérito dos recursos…
09
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000435-18.2024.5.02.0039
O Tribunal Regional acolheu a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pelo reclamante e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem para a reabertura da instrução processual, com a garantia de oportunidade para a produção de prova oral…
09
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010368-88.2024.5.03.0076
Da leitura dos embargos de declaração, verifica-se que suas razões estão totalmente desconexas com a situação dos autos, na medida em que afirma que impugnou o óbice do art. 896, § 1º-A, incisos I e IV, da CLT, utilizado para negar seguimento ao recurso…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100780-41.2020.5.01.0018
O Tribunal Regional reconheceu a nulidade da sentença por cerceio de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, dando oportunidade à reclamante da oitiva das testemunhas arroladas e, também, às…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
