Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 3116-80.2013.5.02.0065
No caso, a decisão do juízo de primeiro grau que indefere o pedido de "expedição de mandado de penhora e avaliação em nome do espólio de Reginaldo Cardoso Romão, tendo em vista que segundo informação do supracitado ofício do juízo de sucessões, em…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 269800-44.2008.5.02.0011
A decisão do TRT que determina a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução possui natureza de decisão interlocutória, irrecorrível de…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 64900-30.2003.5.04.0008
Não merece reparos a decisão unipessoal, ao se considerar o teor da decisão do Juízo da Vara do Trabalho que determina a complementação dos cálculos elaborados pela contadoria ad hoc, teor decisório de cunho interlocutório impugnado por meio de agravo de…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 664-49.2020.5.12.0041
O julgado regional que declara a nulidade processual por cerceamento de defesa (com a consequente anulação da sentença e determinação de reabertura da instrução processual) possui nítida natureza interlocutória, não terminativa do feito, sendo incabível a…
25
FEV 2025
TSTAIRR 0100354-21.2020.5.01.0247
A violação constitucional apontada pelo agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2º, da CLT.
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000494-85.2020.5.02.0446
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre natureza interlocutória da decisão que não conheceu do agravo de petição por incabível, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices…
25
FEV 2025
TSTAIRR 1000903-98.2022.5.02.0023
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010926-92.2020.5.03.0143
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos.
25
FEV 2025
TSTAIRR 1001490-75.2016.5.02.0009
O órgão regional de origem, provendo o recurso, reformou a r. decisão prolatada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, “prosseguindo-se o feito até a prolação de novo julgado.” Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente…
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000535-07.2021.5.05.0008
De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não cabe agravo de petição contra a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, na medida em que, por possuir natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, a teor do preceito contido no artigo…
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010010-49.2022.5.15.0080
Na hipótese dos autos, a decisão agravada entendeu incabível o recurso de revista, pois o acórdão regional que determinou o retorno dos autos à Vara de Origem possui natureza de decisão interlocutória. Pois bem.
25
FEV 2025
TSTEDCiv-AIRR 0000490-86.2012.5.10.0102
Não há omissão a ser sanada no acórdão embargado tendo sido explicitados, de forma lógica e coesa, os fundamentos que ensejaram a conclusão desta Turma de que o Tribunal Regional, ao não conhecer do agravo de petição interposto em face de decisão…
25
FEV 2025
TSTAIRR 0000942-58.2023.5.08.0202
In casu, verifica-se que o Regional determinou os autos à origem para apreciação das demais questões, proferindo, desta forma, decisão de natureza interlocutória.
25
FEV 2025
TSTED-AIRR 782-32.2019.5.12.0050
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - REJEIÇÃO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ÓBICE DA SÚMULA Nº 214 DO TST Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita.
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0012082-97.2018.5.15.0096
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
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