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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 64900-30.2003.5.04.0008

Decisão: contadoria

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO. CONTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE CÁCULOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, ao se considerar o teor da decisão do Juízo da Vara do Trabalho que determina a complementação dos cálculos elaborados pela contadoria ad hoc, teor decisório de cunho interlocutório impugnado por meio de agravo de petição, em desalinho com a Súmula 214 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Complementação de Aposentadoria / Pensão; Negativa de Prestação Jurisdicional; Parcelas que Integram a Aposentadoria

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