Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
05
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000040-85.2023.5.12.0011
A teor do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal…
05
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000950-57.2021.5.06.0009
A teor do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal…
05
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000892-69.2023.5.10.0010
A teor do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal…
05
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010691-35.2023.5.03.0042
Nas razões do recurso de revista, não houve indicação de contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta da Constituição Federal, conforme determinam o art. 896, § 9º, da CLT e a…
28
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000104-22.2023.5.10.0021
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento.
26
FEV 2025
TSTAIRR 230-42.2023.5.13.0004
O recorrente, ora agravante, não invocou violação da Constituição Federal, tampouco contrariedade a enunciado de súmula vinculante ou a verbete da súmula de jurisprudência do TST.
26
FEV 2025
TSTAIRR 1001572-39.2018.5.02.0720
O Tribunal Regional consignou, com base nas provas dos autos, especialmente o laudo pericial, que restou caracterizada a insalubridade pelo contato do reclamante com produtos químicos, sem o uso de EPIs.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 198-30.2023.5.20.0008
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
26
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10098-66.2020.5.15.0142
Não existindo contradição a ser sanada na decisão embargada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma…
26
FEV 2025
TSTAIRR 838-28.2020.5.17.0006
Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve, além de transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,…
26
FEV 2025
TSTRR 10297-93.2019.5.03.0098
Recurso de revista, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10665-39.2023.5.03.0106
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho caso as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010101-27.2024.5.03.0138
Discute-se a condição de entidade filantrópica da agravada, para fins de fruição das benesses legais decorrentes daí decorrentes.
25
FEV 2025
TSTAg-Emb 0000112-64.2023.5.23.0141
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O art. 790, § 4º da CLT estabelece que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.
25
FEV 2025
TSTAIRR 0001049-79.2020.5.12.0046
O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9º, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido…
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