Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
07
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001690-89.2022.5.02.0068
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
07
MAI 2025
TSTAIRR 0000042-22.2020.5.05.0022
O processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação…
07
MAI 2025
TSTAIRR 1001040-29.2021.5.02.0019
O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9°, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido…
06
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100171-45.2023.5.01.0053
Examinando-se o teor do recurso de revista, observa-se que o apelo encontra-se desfundamentado, uma vez que, em suas razões recursais, a recorrente não indica violação de dispositivo constitucional ou contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do…
06
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010531-42.2021.5.15.0043
Agravo interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento interposto.
02
MAI 2025
TSTRRAg 480-13.2010.5.04.0641
O Tribunal Regional do Trabalho condenou a reclamada ao pagamento de danos morais, diante do reconhecimento de que a dispensa do reclamante, além de imotivada, teve caráter discriminatório, decorrente da represália pelo ajuizamento de ação trabalhista contra…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 702-97.2021.5.12.0050
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (aplicação dos Temas 339, 181 e 660 do STF).
30
ABR 2025
TSTAg-RRAg 20585-30.2019.5.04.0371
No caso em tela, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo não provido.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 12622-54.2019.5.15.0018
Quanto aos temas "adicional de insalubridade" e "vale refeição", conforme os dados consignados pelo Regional, insuscetíveis de revisão por esta Corte Superior (Súmula 126 do TST), ficou consignado, respectivamente: "I) Já no que se refere ao segundo agente…
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 535-74.2020.5.12.0031
Estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante, conforme estabelecem o art. 896, § 9.º, da CLT e…
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 100811-96.2020.5.01.0071
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
30
ABR 2025
TSTAIRR 256-56.2022.5.12.0019
Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, consignou que " a ré não demonstra o preenchimento dos requisitos previstos na norma coletiva para a redução operada ", e, reformando a sentença, condenou…
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010456-62.2023.5.18.0103
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 821-85.2022.5.14.0141
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000910-54.2023.5.10.0022
Com efeito, o processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da…
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