Procedimento sumaríssimo: indenizações por danos moral e material

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ROBÓTICA. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. NEGATIVA ABUSIVA. ART. 896, § 9⁰, DA CLT. SÚM. 442 do TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula 442 do TST. Logo, as alegações de divergência jurisprudencial, de contrariedade à súmula do STJ e de violação de artigos infraconstitucionais não impulsionam o apelo e não serão analisadas. Ademais, verifica-se que a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.