Procedimento sumaríssimo: indicação apenas de violação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SÚMULA Nº 442 DO TST E ART. 896, § 9º, DA CLT. INDICAÇÃO APENAS DE VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO MAL APARELHADO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO. APLICAÇÃO DE MULTA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Examinando-se o teor do recurso de revista, observa-se que o apelo encontra-se desfundamentado, uma vez que, em suas razões recursais, a recorrente não indica violação de dispositivo constitucional ou contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, como exige o art. 896, § 9º, da CLT. 2. Considerando o evidente vício contido na revista, tem-se que o presente agravo é manifestamente improcedente, de modo a atrair a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo a que se nega provimento, com multa.