Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
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AGO 2025
TSTRR 1001475-48.2023.5.02.0046
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
21
AGO 2025
TSTAIRR 412-07.2021.5.20.0003
O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9º, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo.
21
AGO 2025
TSTED-RRAg 825-51.2019.5.09.0664
Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente no julgado, conforme previsão expressa do art. 897-A da CLT e dos arts. 1.022 e seguintes do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do…
21
AGO 2025
TSTRR 875-27.2021.5.06.0103
A jurisprudência do TST sedimentou o entendimento de que a ausência ou irregularidades nos depósitos de FGTS implica falta grave do empregador, hábil a configurar hipótese de rescisão indireta, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT.
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 630-28.2022.5.08.0005
O artigo 8º, inciso III da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada, tratando-se de ampla substituição…
20
AGO 2025
TSTRRAg 52-85.2019.5.12.0061
A reclamada defende a inaplicabilidade da multa do artigo 477, § 8º, da CLT.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010557-62.2023.5.15.0013
Na hipótese, conforme se extrai do acórdão do Regional, a pretensão de extensão do benefício ao aposentado tem origem em norma regulamentar, ficando consignado que a parcela "gratificação", expressamente prevista no regulamento de pessoal do Banespa, foi…
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000194-78.2024.5.23.0006
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema, com fundamento nos óbices do art. 896, §9º, da CLT e da Súmula 442 do TST.
20
AGO 2025
TSTAIRR 0010199-68.2024.5.03.0087
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000964-71.2023.5.09.0014
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000913-70.2021.5.19.0008
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada (óbices do art. 896, § 9º da CLT e da Súmula 126 do TST) inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts.…
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000728-36.2024.5.02.0702
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010531-37.2024.5.03.0054
Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, somente se admite recurso de revista em procedimento sumaríssimo por contrariedade a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição…
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0001189-07.2022.5.09.0021
Trata-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa a dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte Superior ou à súmula vinculante do STF,…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000224-36.2024.5.07.0014
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
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