Rito sumaríssimo: promoções por antiguidade

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. PCCS/2014. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, §9º, E DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442, do TST. 2. Na espécie, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois, embora o recorrente tenha transcrito o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria e exponha as razões de reforma do acórdão regional que entendeu indevidas as diferenças salariais por progressões funcionais por antiguidade, previstas no PCCS/2014 da reclamada, não concedidas em razão de insuficiência orçamentária, não indicou expressamente a violação constitucional ou contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante, não atendendo, portanto, o que estabelece o art. 896, § 9º, da CLT. Ademais, a mera indicação de dispositivo constitucional, no início das razões recursais no tópico destinado à demonstração da transcendência jurídica da matéria, sem o necessário cotejo analítico com o teor do acórdão regional, não observa, igualmente, o que estabelece o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.