TSTAg-AIRR 0000224-36.2024.5.07.0014
Rito sumaríssimo: piso salarial
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Piso salarial
- Diferenças
- Óbice do art. 896, §9º, da CLT e súmula 442 do TST
- Violações constitucionais desprovidas de argumentação analítica
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. RAZÕES RECURSAIS AMPARADAS EM OFENSA A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DO ART. 896, §9º, DA CLT E SÚMULA 442 DO TST. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS DESPROVIDAS DE ARGUMENTAÇÃO ANALÍTICA. ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 19 de agosto de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator