Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
22
SET 2026
TSTAIRR 0000372-92.2025.5.19.0009
Consoante a diretriz da Súmula n° 442 desta Corte Superior Trabalhista, “nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000130-02.2022.5.10.0006
Não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência da parte, tampouco ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100846-39.2023.5.01.0075
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
21
SET 2026
TSTAIRR 0011921-77.2024.5.15.0096
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
21
SET 2026
TSTAIRR 1001321-40.2025.5.02.0311
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST, a alegação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais não credencia a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, restando obstada, portanto, a…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010566-86.2021.5.15.0112
Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
21
SET 2026
TSTAIRR 0001846-20.2024.5.07.0025
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100683-60.2023.5.01.0301
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
21
SET 2026
TSTAIRR 1000526-08.2024.5.02.0331
O recurso cabível contra decisão do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, em que constatada a conformidade do acórdão regional com tese vinculante firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, é o agravo interno, nos…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010931-78.2024.5.03.0142
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, do que decorre a restrição do cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000879-86.2025.5.18.0007
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
21
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000274-59.2024.5.06.0121
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal admite a fundamentação per relationem como técnica legítima de motivação das decisões judiciais, não havendo afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o Julgador adota, como razões de…
18
SET 2026
TSTAIRR 0011284-12.2025.5.15.0058
A presente causa está submetida ao procedimento sumaríssimo. Nesse contexto, incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018.
17
SET 2026
TSTAg-AIRR 20390-17.2022.5.04.0023
Não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência da parte, tampouco ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República.
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 428-59.2022.5.13.0022
A adoção da motivação per relationem pela decisão agravada é perfeitamente razoável e condizente com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, bem como com a sistemática processual em vigor, encontrando fundamento de validade no princípio…
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