Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
30
OUT 2024
TSTRR 10763-70.2019.5.03.0136
A hipótese dos autos é a de apelo Revisional desfundamentado, pois a Recorrente limita-se a fazer meras alegações sem respaldo em qualquer norma constitucional ou indicação de contrariedade à Sumula do TST ou Súmula Vinculante.
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 677-64.2021.5.07.0037
A teor do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal…
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 23-14.2024.5.08.0209
Trata-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte Superior ou à súmula vinculante do STF, nos…
29
OUT 2024
TSTAIRR 0020932-20.2021.5.04.0201
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
28
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000806-31.2023.5.20.0007
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre nulidade da decisão por error in judicando, alegado cerceamento do direito de defesa, reversão da dispensa por justa causa em…
28
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000015-39.2020.5.05.0022
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, ainda que por fundamento diverso quanto ao tema “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE – EMPREGADO APOSENTADO”.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001074-77.2022.5.02.0242
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, o recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente tem cabimento quando indicada violação direta e literal de preceito da Constituição da República ou contrariedade a enunciado de súmula…
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 785-37.2022.5.19.0001
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois foi transcrita apenas a parte dispositiva do acórdão recorrido sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco…
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 166-04.2023.5.20.0015
A parte agravante não se insurge em relação ao que foi decidido quanto ao tema " HORAS IN ITINERE ", o que configura a aceitação tácita do quanto decidido sobre o tema na decisão monocrática.
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10798-05.2023.5.03.0002
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre nulidade da decisão por error in judicando , remuneração variável e norma coletiva aplicável , em face da intranscendência das…
22
OUT 2024
TSTAIRR 10560-64.2022.5.15.0138
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
21
OUT 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1000500-69.2021.5.02.0313
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo,…
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11136-63.2021.5.15.0018
Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, súmula vinculante do STF, e/ou por violação direta da Constituição da República, conforme…
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000757-23.2022.5.12.0047
Não merece conhecimento o agravo interposto, pois não se insurge quanto ao fundamento do despacho que negou provimento ao seu agravo de instrumento, no caso, o artigo 896, § 9º, da CLT.
15
OUT 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0020411-78.2021.5.04.0103
TRT não emitiu tese a respeito da matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração, razão pela qual, neste particular, o recurso carece de prequestionamento, atraindo, desta feita, a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à…
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